REsp 2192772 - DECISAO

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Os descontos e as bonificações condicionais concedidos pelos fornecedores aos varejistas constituem remuneração pela fruição da estrutura e serviços prestados pelos varejistas (promoção, exposição, etc.) e, portanto, configuram receita bruta integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; por isso, ao contrário dos descontos incondicionais destacados em nota fiscal, tais valores não são mera redução do custo de aquisição e devem ser tributados.

Parties
Impetrante: Supermercado Polla Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Descontos Incondicionais, Bonificações, Compensação, Dação Em Pagamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Condicionais Descontos Incondicionais Bonificações +2 more

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Parties

Supermercado Polla Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre descontos condicionais e bonificações concedidos por fornecedores aos varejistas
  2. 2 Distinção jurídica entre descontos incondicionais e descontos condicionais e seu reflexo na base de cálculo do PIS/Cofins

Ratio Decidendi

Os descontos e as bonificações condicionais concedidos pelos fornecedores aos varejistas constituem remuneração pela fruição da estrutura e serviços prestados pelos varejistas (promoção, exposição, etc.) e, portanto, configuram receita bruta integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; por isso, ao contrário dos descontos incondicionais destacados em nota fiscal, tais valores não são mera redução do custo de aquisição e devem ser tributados.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.