REsp 2133607 - DECISAO

REsp 2133607 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando que o ICMS-DIFAL é mera parcela integrante do próprio ICMS (não tributo diverso), concluiu-se que o ICMS-DIFAL também não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS; por isso deu-se provimento ao recurso especial, declarou-se o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para apreciação das pretensões relativas à compensação e à expedição de precatório judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIELA TOMBINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; declarado o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para julgamento das pretensões relativas à compensação e à expedição de precatório.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Precatório
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA TOMBINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Direito à compensação ou restituição de valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando que o ICMS-DIFAL é mera parcela integrante do próprio ICMS (não tributo diverso), concluiu-se que o ICMS-DIFAL também não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS; por isso deu-se provimento ao recurso especial, declarou-se o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para apreciação das pretensões relativas à compensação e à expedição de precatório judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; declarado o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para julgamento das pretensões relativas à compensação e à expedição de precatório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.