AREsp 2792570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), bem como faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Insumos, Despesas Com Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual PIS COFINS Creditamento De Insumos Despesas Com Plano De Saúde Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com plano de saúde (assistência médica e odontológica)
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo conforme art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e Tema 779/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), bem como faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.