REsp 2168903 - DECISAO

REsp 2168903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em questão eminentemente constitucional — notadamente na interpretação do art. 195, §12, da Constituição e nas decisões do STF (Tema 756) sobre a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS — matéria que não pode ser revista em recurso especial, o qual não se presta a declarar a inconstitucionalidade de lei ou a reexaminar fundamentos constitucionais apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (METALURGICA MARTINAZZO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +1 more

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Parties

MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (METALURGICA MARTINAZZO LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Alcance do Tema 756/STF sobre não cumulatividade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em questão eminentemente constitucional — notadamente na interpretação do art. 195, §12, da Constituição e nas decisões do STF (Tema 756) sobre a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS — matéria que não pode ser revista em recurso especial, o qual não se presta a declarar a inconstitucionalidade de lei ou a reexaminar fundamentos constitucionais apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.