REsp 2188791 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal fundamentou sua decisão em questões eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, além de reconhecer a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS conforme as alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e consolidadas na Lei 14.592/2023.
- Parties
- Recorrente: Daju Comercio de Tecidos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Case Brief
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Parties
Daju Comercio de Tecidos Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS
- 2 Alcance das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 sobre a não cumulatividade
- 3 Observância da anterioridade nonagesimal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal fundamentou sua decisão em questões eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, além de reconhecer a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS conforme as alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e consolidadas na Lei 14.592/2023.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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