REsp 2185155 - DECISAO

REsp 2185155 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal (deficiência que atrai a Súmula 284/STF) e parte de suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não restou demonstrada a violação do direito infraconstitucional passível de uniformização pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento MP 1.147/2022 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS para apuração de créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Observância da anterioridade nonagesimal quanto às alterações promovidas pelas MPs e pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Conformidade do procedimento legislativo de emenda ao projeto de lei com o art. 62 da CRFB

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal (deficiência que atrai a Súmula 284/STF) e parte de suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não restou demonstrada a violação do direito infraconstitucional passível de uniformização pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se