REsp 2186555 - DECISAO

REsp 2186555 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição é constitucional porque o art. 195, §12, da CRFB confere ao legislador competência para definir os contornos da não cumulatividade; as restrições previstas na legislação não são desproporcionais nem inviabilizam o sistema não cumulativo; e a norma observou o princípio da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: BSC Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória +1 more

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Parties

BSC Química Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/2023 e pelas MPs 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição é constitucional porque o art. 195, §12, da CRFB confere ao legislador competência para definir os contornos da não cumulatividade; as restrições previstas na legislação não são desproporcionais nem inviabilizam o sistema não cumulativo; e a norma observou o princípio da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.