REsp 2186809 - DECISAO

REsp 2186809 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, apoiando-se em teses firmadas pelo STF (notadamente o Tema 756), matéria que não é objeto de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Parties
Recorrente: Metasa SA Industria Metalúrgica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.147/2022, Medida Provisória 1.159/2023, Tema 756 STF, Contrabando Legislativo
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Lei 14.592/2023 +4 more

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Parties

Metasa SA Industria Metalúrgica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS destacado na nota fiscal
  2. 2 Alcance da disciplina infraconstitucional da não-cumulatividade prevista no art. 195, §12, da Constituição
  3. 3 Constitucionalidade da vedação de creditamento introduzida pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, apoiando-se em teses firmadas pelo STF (notadamente o Tema 756), matéria que não é objeto de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.