REsp 2193388 - DECISAO

REsp 2193388 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Jopemar Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Compensação, Prequestionamento, Poder Regulamentar, Súmula 282/stf
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Compensação Prequestionamento Poder Regulamentar Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Jopemar Metalúrgica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  2. 2 excesso de poder regulamentar da RFB em razão do art. 45, II, da IN RFB nº 1.717/17
  3. 3 violação dos arts. 3º da Lei n. 10.637/2002 e 3º da Lei n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações suscitadas e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.