REsp 2195006 - DECISAO

REsp 2195006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, não possibilitando o necessário confronto interpretativo, e porque o reexame dependeria da apreciação do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MALHAS DAIANE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS, Dedução De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo ICMS Dedução De Créditos Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MALHAS DAIANE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, não possibilitando o necessário confronto interpretativo, e porque o reexame dependeria da apreciação do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.