REsp 2191335 - DECISAO

REsp 2191335 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento consolidado no RE 574.706 e no Tema 69 de repercussão geral, reconhecendo que o ICMS-DIFAL é mera forma de cálculo do ICMS e não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS; não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do RE 574.706 e do Tema 69 ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Preliminar de falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento consolidado no RE 574.706 e no Tema 69 de repercussão geral, reconhecendo que o ICMS-DIFAL é mera forma de cálculo do ICMS e não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS; não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.