AREsp 2564673 - DECISAO

AREsp 2564673 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1239) e tendo sido ampliada a delimitação da questão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, em especial, do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FA ZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e adoção das providências do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos (tema 1239), Afetação De Questão De Ordem
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos (tema 1239) Afetação De Questão De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FA ZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Procedimento a ser seguido após afetação de questão ao rito de recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1239) e tendo sido ampliada a delimitação da questão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, em especial, do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e adoção das providências do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior