REsp 2146305 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Vendas De Mercadorias Nacionalizadas, Repetitivos, Simples Nacional, Compensação Administrativa

Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Vendas De Mercadorias Nacionalizadas Repetitivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incide sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
2 Incidência de benefícios fiscais e aplicação do regime do Simples Nacional às imunidades previstas