REsp 2164197 - ACORDAO

REsp 2164197 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional sobre a inaplicabilidade do Tema 228/STF, matéria vedada à revisão no recurso especial, e porque a recorrente não impugnou o fundamento do tribunal de origem relativo à impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, configurando razões dissociadas e deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA; Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Mandado De Segurança Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA

Agravante

Autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à substituição tributária na venda de cigarros
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional sobre a inaplicabilidade do Tema 228/STF, matéria vedada à revisão no recurso especial, e porque a recorrente não impugnou o fundamento do tribunal de origem relativo à impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, configurando razões dissociadas e deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015