AREsp 2574859 - DECISAO

AREsp 2574859 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), aplicando-se o art. 256-L do RISTJ e o princípio da economia processual, impõe-se a devolução imediata dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem (processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj)
Outcome
Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Creditamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem (processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Efeito e alcance da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), aplicando-se o art. 256-L do RISTJ e o princípio da economia processual, impõe-se a devolução imediata dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Devolução imediata dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).