AREsp 2251635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de isenção do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Efeito da afetação do tema repetitivo (Tema 1.239/STJ) sobre recursos especiais em trâmite
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239/STJ); em razão disso, e em observância à economia processual e às normas regimentais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de juízo de reconsideração: determinada a imediata devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

• Determina a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.