REsp 2190970 - DECISAO

REsp 2190970 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porquanto a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial conforme os limites de competência do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa, Compensação Tributária
Tributário Constitucional PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Instrução Normativa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de incluir parcela do IPI não recuperável na base de crédito do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à IN RFB
  3. 3 Alcance da não cumulatividade e critérios legais para creditamento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porquanto a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial conforme os limites de competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se