AREsp 2640009 - DECISAO

AREsp 2640009 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior em razão da admissão do recurso especial como representativo de controvérsia (Tema 1239), devendo os processos permanecer suspensos até o julgamento qualificado e o Tribunal de origem agir conforme os arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: FA ZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Zona Franca De Manaus
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Zona Franca De Manaus

Case Brief

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Parties

FA ZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada advinda de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior em razão da admissão do recurso especial como representativo de controvérsia (Tema 1239), devendo os processos permanecer suspensos até o julgamento qualificado e o Tribunal de origem agir conforme os arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.