REsp 2103386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou a questão sob enfoque eminentemente constitucional (confronto com o Tema 228 do STF), tornando inadequado o recurso especial para reformar tal decisão; além disso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e há ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado, nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 228 Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para impugnar acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivo federal apontado como violado (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou a questão sob enfoque eminentemente constitucional (confronto com o Tema 228 do STF), tornando inadequado o recurso especial para reformar tal decisão; além disso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e há ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015