AREsp 2381884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e na análise do objeto social e do contexto fático, concluiu que as despesas com sacolas plásticas não se enquadram como insumo essencial ou relevante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre sacolas plásticas como insumo
  2. 2 Critério de essencialidade ou relevância para definição de insumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e na análise do objeto social e do contexto fático, concluiu que as despesas com sacolas plásticas não se enquadram como insumo essencial ou relevante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.