REsp 2196031 - DECISAO

REsp 2196031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos de lei federal invocados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência contraria o conjunto probatório exigindo reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Tributários +3 more

Case Brief

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Parties

TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS relativos ao IPI não recuperável
  2. 2 Compatibilidade do art. 171, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com a legislação de PIS e COFINS não cumulativos
  3. 3 Incidência das súmulas e requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação dos dispositivos violados)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos de lei federal invocados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência contraria o conjunto probatório exigindo reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.