REsp 1664089 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 756 e 939) e do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a Lei 10.865/2004 excluiu o creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo do PIS/Cofins e que tal limitação não viola o princípio da não cumulatividade; por tais fundamentos, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Despesas Financeiras, Decreto N. 8.426/2015, Lei N. 10.865/2004, Temas 756 E 939 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Despesas Financeiras Decreto N. 8.426/2015 +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade do Decreto n. 8.426/2015
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 27, §2º da Lei 10.865/2004 e o art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 756 e 939) e do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a Lei 10.865/2004 excluiu o creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo do PIS/Cofins e que tal limitação não viola o princípio da não cumulatividade; por tais fundamentos, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança e não reconheceu o direito ao creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo.