REsp 2139167 - DECISAO

REsp 2139167 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 779 do STJ, o conceito de insumo exige análise da essencialidade ou relevância que depende de exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente/impetrante: DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Franqueadora: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Determada a devolução dos autos à Corte de origem para observância do Tema 779 e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Mandado De Segurança, Tema 779, Súmula 7/stj, Contrato De Franquia, Fundo De Marketing
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Mandado De Segurança Tema 779 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente/impetrante

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.

Franqueadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de insumos para creditamento de PIS e COFINS sobre contribuições para fundo de marketing
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame fático em recurso especial
  3. 3 alegada omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 779 do STJ, o conceito de insumo exige análise da essencialidade ou relevância que depende de exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Determada a devolução dos autos à Corte de origem para observância do Tema 779 e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.