REsp 2156008 - DECISAO

REsp 2156008 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na autonomia conferida pela Constituição ao legislador para delimitar a não cumulatividade, declarou constitucional a vedação de creditamento sobre o ICMS prevista na legislação infraconstitucional e verificou a observância da anterioridade nonagesimal, razão pela qual não se conheceu do recurso especial por matéria eminentemente constitucional e insuscetível de reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Auto Adesivos Parana S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Embargos De Declaração
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

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Parties

Auto Adesivos Parana S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal na vigência da Lei 14.592/2023/MPs citadas
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação analógica do R. Esp n.º 2.019.459/PR

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na autonomia conferida pela Constituição ao legislador para delimitar a não cumulatividade, declarou constitucional a vedação de creditamento sobre o ICMS prevista na legislação infraconstitucional e verificou a observância da anterioridade nonagesimal, razão pela qual não se conheceu do recurso especial por matéria eminentemente constitucional e insuscetível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.