REsp 2188799 - DECISAO

REsp 2188799 - DECISAO

Adotou-se a orientação jurisprudencial de que, na relação fornecedor-varejista, as bonificações recebidas pelo adquirente constituem redução do custo de aquisição e não receita; assim, não incidem PIS e COFINS sobre tais bonificações, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, provido para reconhecer a não incidência e conceder a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Nesta Parte; Segurança Concedida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; concedida a segurança para reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas pela empresa.
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações, Não Cumulatividade, Creditamento, Incidência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Bonificações Não Cumulatividade Creditamento Incidência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Nesta Parte; Segurança Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelas adquirentes sobre bonificações recebidas de fornecedores quando não houve recolhimento no elo anterior
  2. 2 Caracterização jurídica das bonificações (receita ou redução de custo) para efeitos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação jurisprudencial de que, na relação fornecedor-varejista, as bonificações recebidas pelo adquirente constituem redução do custo de aquisição e não receita; assim, não incidem PIS e COFINS sobre tais bonificações, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, provido para reconhecer a não incidência e conceder a segurança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; concedida a segurança para reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas pela empresa.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para conceder a segurança e reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas pela empresa.
  • Publique-se.