AREsp 2532960 - DECISAO

AREsp 2532960 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior, reconhecer a prejudicialidade do recurso especial no momento em que tramita a afetação do Tema 1.239/STJ e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ, exerça o juízo de conformidade: negando seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese, ou novamente julgando o recurso se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, declarar prejudicado o recurso especial neste momento processual e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj, Afetação De Matéria, Equiparação À Exportação, Incidência Sobre Prestação De Serviços
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1.239/stj Afetação De Matéria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Afetação do Tema 1.239/STJ para julgamento como recurso repetitivo e suspenção do feito
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese definida pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior, reconhecer a prejudicialidade do recurso especial no momento em que tramita a afetação do Tema 1.239/STJ e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ, exerça o juízo de conformidade: negando seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese, ou novamente julgando o recurso se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, declarar prejudicado o recurso especial neste momento processual e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 279-283 e torná-la sem efeitos
  • Julgar prejudicado o recurso interposto, neste momento processual