REsp 2182890 - DECISAO

REsp 2182890 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ: no regime do lucro presumido não cabe a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL nem a exclusão do IRPJ/CSLL da base do PIS/COFINS na ausência de previsão legal expressa, e não se pode estender a decisão do STF sobre o ICMS (Tema 69) a outras hipóteses tributárias por analogia.

Parties
Recorrente: RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Mandado De Segurança, Tema 69/stf
Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Mandado De Segurança Tema 69/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no Tema 69/RE 574.706 a tributos diversos do ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ: no regime do lucro presumido não cabe a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL nem a exclusão do IRPJ/CSLL da base do PIS/COFINS na ausência de previsão legal expressa, e não se pode estender a decisão do STF sobre o ICMS (Tema 69) a outras hipóteses tributárias por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.