REsp 2189959 - DECISAO

REsp 2189959 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais (constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS, validade das MPs e observância da anterioridade nonagesimal) e que os requisitos formais das medidas provisórias foram satisfeitos, matéria que não é examinável em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Nokopiel Quimica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Medida Provisória, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Inconstitucionalidade Formal, Pertinência Temática
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Legislativo PIS COFINS ICMS Medida Provisória Não Cumulatividade +3 more

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Parties

Nokopiel Quimica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Controle judicial dos requisitos formais de edição de medida provisória (art. 62 da CRFB)
  3. 3 Pertinência temática/contrabando legislativo na conversão de medida provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais (constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS, validade das MPs e observância da anterioridade nonagesimal) e que os requisitos formais das medidas provisórias foram satisfeitos, matéria que não é examinável em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.