AREsp 2775151 - DECISAO

AREsp 2775151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito de admissibilidade, declarou-se inviável o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição em razão da pacificação do entendimento pelo STF (Tema 69) e das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.592/2023, bem como da jurisprudência desta Corte (Tema 1125/EREsp n. 1.959.571/RS), o que torna a matéria de índole constitucional e impede o exame, em recurso especial, do pedido de afastamento do conteúdo de lei federal; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Lei N. 14.592/2023, MP N. 1.159/2023, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ
Constitucional Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária +4 more

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia de natureza constitucional
  3. 3 Compatibilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.592/2023 com o regime da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito de admissibilidade, declarou-se inviável o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição em razão da pacificação do entendimento pelo STF (Tema 69) e das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.592/2023, bem como da jurisprudência desta Corte (Tema 1125/EREsp n. 1.959.571/RS), o que torna a matéria de índole constitucional e impede o exame, em recurso especial, do pedido de afastamento do conteúdo de lei federal; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial