AREsp 2687849 - DECISAO

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A matéria objeto do agravo foi formalmente afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.244/STJ) conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; tendo em vista a decisão de afetação e o art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: OMNI AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.244/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.244/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

OMNI AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS-Importação por empresas da Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicação do regime da Zona Franca de Manaus às importações de produtos estrangeiros
  3. 3 exigência de pagamento como condição para o creditamento de PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

A matéria objeto do agravo foi formalmente afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.244/STJ) conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; tendo em vista a decisão de afetação e o art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.244/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.244/STJ).
  • Publique-se.