AREsp 2760778 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FA ZENDA NACIONAL; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Interesse Processual, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Compensação Repercussão Geral Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

FA ZENDA NACIONAL

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS (decisão de mérito do STF no RE 574.706/PR)
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão do STF e alcance temporal da compensação/restituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.