REsp 2193282 - DECISAO

REsp 2193282 - DECISAO

Parties
Recorrente: SILVA & ALVES SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Presumida, Base De Cálculo Pré Determinada, Tema 228 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo Presumida Base De Cálculo Pré Determinada +1 more

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Parties

SILVA & ALVES SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição/compensação de PIS/COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações de venda de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Distinção entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-determinada/tabelada