REsp 2195260 - DECISAO

REsp 2195260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (tema repetitivo 263) de que a LC 7/70 foi restabelecida apenas para outubro/1995 a fevereiro/1996, tornando indevida a cobrança do PIS referente a janeiro/1993 a setembro/1995; aplicaram-se também os critérios para dano moral por inscrição indevida e as regras de atualização e juros, bem como as disposições sobre honorários recursais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
PIS, Coisa Julgada, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplente, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Recurso Repetitivo, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil PIS Coisa Julgada Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplente Honorários Advocatícios Remessa Necessária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança do PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 no período de janeiro/1993 a setembro/1995
  2. 2 Reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e efeitos temporais dessa declaração
  3. 3 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes como in re ipsa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (tema repetitivo 263) de que a LC 7/70 foi restabelecida apenas para outubro/1995 a fevereiro/1996, tornando indevida a cobrança do PIS referente a janeiro/1993 a setembro/1995; aplicaram-se também os critérios para dano moral por inscrição indevida e as regras de atualização e juros, bem como as disposições sobre honorários recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários nos termos expostos (majoração de 20% conforme art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015)