REsp 2193050 - DECISAO

REsp 2193050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade e, na parte em que foi conhecido, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade das disposições que impedem o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, e verificando a observância da anterioridade nonagesimal, matéria que não deve ser reexaminada por este Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: JACKWAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade De Lei E Medida Provisória
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Crédito Tributário Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

JACKWAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Constitucionalidade da alteração promovida pela Lei 14.592/2023 e pelas MPs 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade e, na parte em que foi conhecido, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade das disposições que impedem o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, e verificando a observância da anterioridade nonagesimal, matéria que não deve ser reexaminada por este Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.