AREsp 2840864 - DECISAO

AREsp 2840864 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a definição legal e jurisprudencial de 'insumo' (leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e R Esp nº 1.221.170), concluiu, com base nos elementos probatórios, que as despesas de publicidade/propaganda/marketing não atendem aos critérios de essencialidade e relevância para fins de creditamento do PIS/COFINS, e parte da alegação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de haver questões sem prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Bauru; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Publicidade, Propaganda E Marketing, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Publicidade, Propaganda E Marketing Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Bauru

Impetrado

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de despesas com publicidade, propaganda e marketing como insumo para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Interpretação do conceito de 'insumo' nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a definição legal e jurisprudencial de 'insumo' (leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e R Esp nº 1.221.170), concluiu, com base nos elementos probatórios, que as despesas de publicidade/propaganda/marketing não atendem aos critérios de essencialidade e relevância para fins de creditamento do PIS/COFINS, e parte da alegação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de haver questões sem prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.