REsp 2122057 - DECISAO

REsp 2122057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem diferenciou a hipótese do precedente vinculante do STF (Tema 228), concluindo que, na venda de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é pré-definida em razão do preço tabelado, não havendo base presumida que ensejasse restituição; tal fundamento não foi impugnado no recurso, havendo ainda restrições ao exame de matéria constitucional em recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos indicados.

Parties
Recorrente: POSTO IMOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo Cigarros E Cigarrilhas +1 more

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Parties

POSTO IMOLA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596.832) à venda de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Se, na venda de cigarros, a base de cálculo é presumida ou pré-definida em razão de preço tabelado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem diferenciou a hipótese do precedente vinculante do STF (Tema 228), concluindo que, na venda de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é pré-definida em razão do preço tabelado, não havendo base presumida que ensejasse restituição; tal fundamento não foi impugnado no recurso, havendo ainda restrições ao exame de matéria constitucional em recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25, Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ)