REsp 2195975 - DECISAO

REsp 2195975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022), de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, tornando incabível o recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante (impetrante): SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL; Órgão Julgador No Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Crédito Tributário, IN RFB 1.911/2019, IN RFB 2.121/2022, Não Cumulatividade, Compensação Administrativa, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS IPI Não Recuperável Crédito Tributário IN RFB 1.911/2019 +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL

Apelante (impetrante)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra o custo de aquisição e gera direito a crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade da alteração promovida pela IN RFB 2.121/2022 que exclui o creditamento do IPI não recuperável
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022), de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, tornando incabível o recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ