REsp 2195098 - DECISAO

REsp 2195098 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido por improcedente no mérito de conhecimento porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional e em precedentes do Supremo (notadamente o Tema 756), reconhecendo a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade e a constitucionalidade da redação incluída pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023; ademais, a apreciação dos requisitos de edição da medida provisória é, em regra, indisponível ao Judiciário, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Rede Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 34 STF, Anterioridade
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

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Parties

Rede Distribuidora de Produtos Agropecuários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS
  2. 2 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 Controle judicial dos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido por improcedente no mérito de conhecimento porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional e em precedentes do Supremo (notadamente o Tema 756), reconhecendo a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade e a constitucionalidade da redação incluída pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023; ademais, a apreciação dos requisitos de edição da medida provisória é, em regra, indisponível ao Judiciário, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se