REsp 2186541 - DECISAO

REsp 2186541 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 1231 e julgados repetitivos que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS) e porque a pretensão de afastamento de norma federal suscita matéria constitucional, competência do STF; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Substituição Tributária Medida Provisória Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS na sistemática não cumulativa do PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 e pelas MPs 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 1231 e julgados repetitivos que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS) e porque a pretensão de afastamento de norma federal suscita matéria constitucional, competência do STF; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se