REsp 2196775 - DECISAO

REsp 2196775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou e não delimitou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, tornando inviável o confronto interpretativo exigido no STJ; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: KARPINSKI & CIA LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Bonificações, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Bonificações Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARPINSKI & CIA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou e não delimitou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, tornando inviável o confronto interpretativo exigido no STJ; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.