REsp 2185541 - DECISAO

REsp 2185541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte (tema repetitivo EREsp 1.959.571/RS e demais precedentes que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo após a Lei 14.592/2023), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a pretensão de afastar o conteúdo de lei federal por matéria de constitucionalidade é matéria própria do STF, impedindo o exame da tese em recurso especial.

Parties
Recorrente: NOVA FIBRA TELECOM S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Substituição Tributária, Temas Repetitivos (tema 1.231, Tema 1125, Tema 69)
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +4 more

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Parties

NOVA FIBRA TELECOM S.A. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS prevista na Lei 14.592/2023
  3. 3 Reserva de lei complementar para a matéria tratada pela MP/Lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte (tema repetitivo EREsp 1.959.571/RS e demais precedentes que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo após a Lei 14.592/2023), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a pretensão de afastar o conteúdo de lei federal por matéria de constitucionalidade é matéria própria do STF, impedindo o exame da tese em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais