AREsp 2763401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 foi genérica sem demonstrar omissão relevante, e a matéria de mérito foi decidida com fundamento em preceito constitucional e em precedentes do STF que reconhecem a competência do legislador para disciplinar a não-cumulatividade, concluiu-se que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inclusive com as alterações apontadas, não violam o art. 195, §12, da CF, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da alteração do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 alcance do art. 195, §12, da Constituição Federal quanto à não-cumulatividade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 foi genérica sem demonstrar omissão relevante, e a matéria de mérito foi decidida com fundamento em preceito constitucional e em precedentes do STF que reconhecem a competência do legislador para disciplinar a não-cumulatividade, concluiu-se que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inclusive com as alterações apontadas, não violam o art. 195, §12, da CF, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.