REsp 2157169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Tema 228/STF e art.196 da CF) e concluiu que o regime de substituição tributária dos produtos de fumo é atípico e, portanto, o tema da restituição de PIS/COFINS-ST não pode ser revisto em recurso especial no STJ; assim, o recurso especial é incabível nesta via.

Parties
Agravante: Silvana Maria Stangherlin Borin M.E.; Recorrente: Stangherlin Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Restituição, Substituição Tributária Progressiva, Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228/stf, Direito À Saúde, Competência Do STF Vs STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS Restituição Substituição Tributária Progressiva Cigarros E Cigarrilhas Tema 228/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Silvana Maria Stangherlin Borin M.E.

Agravante

Stangherlin Supermercado Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária progressiva aplicável a cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária dos produtos de fumo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem estiver fundamentada em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Tema 228/STF e art.196 da CF) e concluiu que o regime de substituição tributária dos produtos de fumo é atípico e, portanto, o tema da restituição de PIS/COFINS-ST não pode ser revisto em recurso especial no STJ; assim, o recurso especial é incabível nesta via.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Correção do dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial."