AREsp 2627941 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
3. 3 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação

Ratio Decidendi

A questão submetida ao recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1.239/STJ; conforme art. 256-L do RISTJ e pelo princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo aplicáveis as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
• Após publicação do acórdão representativo, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.