REsp 2189980 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido solucionou a questão sob fundamentação predominantemente constitucional, exigindo interpretação de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que não comporta conhecimento em recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça; além disso, o Tribunal de origem declarou a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS e reconheceu a observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES-ADAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Constitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.147/2022
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Constitucionalidade +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES-ADAC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de apuração de créditos sobre o ICMS (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal em relação às alterações legais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido solucionou a questão sob fundamentação predominantemente constitucional, exigindo interpretação de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que não comporta conhecimento em recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça; além disso, o Tribunal de origem declarou a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS e reconheceu a observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ