AREsp 2608102 - DECISAO

AREsp 2608102 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os recursos especiais em tramitação fundados em idêntica questão de direito que já estejam distribuídos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; por isso determinou-se a devolução imediata dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.239/stj)
Outcome
Determina-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Prestação De Serviços, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Prestação De Serviços Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.239/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional e nacionalizada no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de extensão da isenção de PIS/COFINS às receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Consequências processuais da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os recursos especiais em tramitação fundados em idêntica questão de direito que já estejam distribuídos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; por isso determinou-se a devolução imediata dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento.

Court Disposition

Determina-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.