REsp 2156290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia controvertida pelo Tribunal de origem foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (incluindo Tema 228/STF e art.196 CF), matéria que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: Nedel Dalla Corte Cia Ltda.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto às matérias constitucionais apontadas
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Tributos, Princípio Da Legalidade Tributária, Tema 228/stf, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 97 E 110 Do CTN, Direito À Saúde (art.196 Cf)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Restituição De Tributos Princípio Da Legalidade Tributária Tema 228/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Nedel Dalla Corte Cia Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravio Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame dos arts. 97 e 110 do CTN em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 228/STF às operações com produtos de fumo (PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia controvertida pelo Tribunal de origem foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (incluindo Tema 228/STF e art.196 CF), matéria que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto às matérias constitucionais apontadas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial