AREsp 2669234 - DECISAO

AREsp 2669234 - DECISAO

A questão relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) com ampliação do objeto para incluir prestações de serviços; em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que sejam tomadas as providências processuais oportunas após essa publicação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj
Tributário Constitucional Mandado De Segurança Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receita decorrente de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para ações ajuizadas após 9.6.2005

Ratio Decidendi

A questão relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) com ampliação do objeto para incluir prestações de serviços; em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que sejam tomadas as providências processuais oportunas após essa publicação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo
  • Após a publicação do acórdão representativo, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015