EREsp 2014726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria encontra-se pacificada no julgamento do Tema 1.231 do STJ, que estabelece que o ICMS recolhido por substituição tributária não integra o conceito de custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS para o substituído, e porque incide o óbice da Súmula 168 do STJ, vedando embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Agravante: SUPER TRATORES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Tema 1.231 Do STJ, Súmula 168/stj
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Tema 1.231 Do STJ Súmula 168/stj

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Parties

SUPER TRATORES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.231 do STJ e da Súmula 168 do STJ
  3. 3 Efeito de embargos de declaração interpostos em recurso especial repetitivo sobre processos semelhantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria encontra-se pacificada no julgamento do Tema 1.231 do STJ, que estabelece que o ICMS recolhido por substituição tributária não integra o conceito de custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS para o substituído, e porque incide o óbice da Súmula 168 do STJ, vedando embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno