REsp 2147084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante de jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente; o tribunal regional adotou entendimento divergente ao considerar que descontos condicionais e bonificações não seriam excluíveis, mas a Primeira Turma firmou que, na relação fornecedor-varejista, tais rubricas representam redução do custo de aquisição e não receita, justificando a não incidência de PIS e COFINS sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: PARTE CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Bonificações, Decisão Monocrática, Jurisprudência Consolidada, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário PIS COFINS Descontos Condicionais Bonificações Decisão Monocrática Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator diante de jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos condicionais e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante de jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente; o tribunal regional adotou entendimento divergente ao considerar que descontos condicionais e bonificações não seriam excluíveis, mas a Primeira Turma firmou que, na relação fornecedor-varejista, tais rubricas representam redução do custo de aquisição e não receita, justificando a não incidência de PIS e COFINS sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Restabelecer a sentença que reconheceu a não incidência de PIS e COFINS sobre descontos conferidos a título de bonificações, por não terem natureza de receita